Termos e Condições Gerais

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Estas Condições Gerais (CG) aplicam-se a todos os contratos entre a Growthpaca GmbH, Blankenburger Str. 67, 13156 Berlin (doravante "Fornecedor") e o utilizador (doravante "Cliente") relativos à utilização do serviço de fax online FaxMonkey.com.

(2) Consumidor, na aceção destas CG, é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não se possam imputar à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB). Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva que, ao celebrar o negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB).

(3) Condições divergentes do Cliente não são reconhecidas, salvo se o Fornecedor consentir na sua aplicação expressamente por escrito.

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação do serviço no website não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite à apresentação de uma proposta.

(2) O Cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de transmissão de fax ao carregar um documento, introduzir os dados do destinatário e concluir o processo de pagamento. O contrato é celebrado com o pagamento bem-sucedido.

(3) O texto do contrato não é armazenado. Os detalhes da encomenda são confirmados ao Cliente por e-mail.

§ 3 Descrição do serviço

(1) O Fornecedor presta os seguintes serviços:

• Receção de documentos (PDF, Word, ficheiros de imagem) através do website
• Conversão dos documentos para o formato de fax
• Transmissão do fax para o número de fax indicado pelo Cliente
• Envio de um relatório de envio por e-mail

(2) O tamanho máximo de ficheiro é de 20 MB por pedido. Não há limite de páginas desde que o tamanho do ficheiro seja respeitado.

(3) O Fornecedor realiza várias tentativas de entrega caso o aparelho de fax do destinatário não esteja acessível à primeira tentativa. O número de tentativas e os intervalos de tempo ficam ao critério do Fornecedor ou do prestador técnico.

§ 4 Preços e pagamento

(1) Aplicam-se os preços indicados no site no momento do pedido. Os impostos aplicáveis (por exemplo, IVA) são calculados e discriminados automaticamente pela Stripe durante o processo de pagamento.

(2) O processamento de pagamentos é realizado através do Stripe Managed Payments (Stripe, Inc., EUA). A Stripe atua como Merchant of Record (comerciante registado), sendo a contraparte legal do cliente para a transação de pagamento. A Stripe calcula e liquida os impostos devidos, emite comprovativos de pagamento e trata de eventuais litígios de pagamento. O cliente pode pagar por cartão de crédito, cartão de débito ou por outros métodos de pagamento disponibilizados pela Stripe. O pagamento é devido antes da prestação do serviço.

(3) Tratam-se de pedidos individuais. Não existem subscrições, taxas fixas ou custos recorrentes.

§ 5 Direito de livre resolução

(1) Antes de concluir o processo de pagamento, o Cliente é informado de que, ao consentir a execução imediata do envio de fax, perde o seu direito de livre resolução assim que o Fornecedor tiver iniciado a execução.

(2) Dado que o envio de fax se inicia imediatamente após o pagamento e, regra geral, é concluído em poucos minutos, o direito de livre resolução caduca tipicamente antes do termo do prazo de 14 dias.

§ 6 Garantia e garantia de reembolso

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia.

(2) O Fornecedor concede uma garantia de reembolso caso um fax não possa ser entregue devido a um erro técnico do lado do Fornecedor ou do seu prestador técnico. Nesse caso, o montante pago é reembolsado na totalidade.

(3) A garantia de reembolso não se aplica quando a não entrega se deve a circunstâncias fora da esfera de influência do Fornecedor, nomeadamente quando: o aparelho de fax do destinatário está permanentemente desligado, avariado ou inexiste; o número de fax indicado pelo Cliente é incorreto; o aparelho de fax do destinatário recusa a receção.

(4) O relatório de envio constitui prova da transmissão bem-sucedida do fax para o aparelho do destinatário. Confirma a transmissão técnica, não o recebimento por uma pessoa específica.

§ 7 Limitação de responsabilidade

(1) O Fornecedor é responsável, sem limitações, por danos decorrentes de lesão da vida, da integridade física ou da saúde, com base em incumprimento doloso ou negligente, bem como por danos decorrentes de conduta dolosa ou negligência grave.

(2) Em caso de negligência leve, o Fornecedor só é responsável pela violação de obrigações contratuais essenciais. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano típico e previsível do contrato, mas, no máximo, ao valor do pedido.

(3) O Fornecedor não é responsável por danos resultantes de entrega tardia, salvo se o atraso se dever a dolo ou negligência grave do Fornecedor.

(4) O Fornecedor não é responsável pelo conteúdo dos documentos transmitidos pelo Cliente.

§ 8 Obrigações do utilizador

(1) O Cliente compromete-se a utilizar o serviço apenas para fins lícitos. É, em particular, proibido:

• Enviar documentos com conteúdos ilícitos, insultuosos, ameaçadores ou de outra forma ofensivos
• Efetuar envios em massa (fax spam)
• Enviar conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização
• Fornecer dados de remetente falsos
• Utilizar o serviço para tentativas de fraude ou outras atividades ilegais

(2) O Cliente é responsável pela exatidão do número de fax do destinatário indicado. Em caso de introdução incorreta, não haverá reembolso.

(3) O Fornecedor reserva-se o direito de recusar pedidos sem indicar motivos e de reembolsar os montantes já pagos, quando exista suspeita fundamentada de utilização abusiva.

§ 9 Proteção de dados

Informações sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na nossa Política de Privacidade.

§ 10 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não restrinja disposições legais imperativas do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

(2) Se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é Berlim.

(3) Caso alguma disposição deste contrato seja ou se torne inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.

Última atualização: janeiro 2026