Termos e Condições Gerais

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Estes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todos os contratos entre a Growthpaca GmbH, Blankenburger Str. 67, 13156 Berlin (doravante "Fornecedor") e o usuário (doravante "Cliente") relativos ao uso do serviço de fax on-line FaxMonkey.com.

(2) Consumidor, para fins destes TCG, é toda pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que, em sua maioria, não podem ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional autônoma (§ 13 BGB). Empresário é toda pessoa física ou jurídica que, ao celebrar o negócio jurídico, atua no exercício de sua atividade comercial ou profissional autônoma (§ 14 BGB).

(3) Condições divergentes do Cliente não serão reconhecidas, a menos que o Fornecedor concorde expressamente por escrito com sua aplicação.

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação do serviço no site não constitui oferta juridicamente vinculativa, mas um convite para que seja apresentada uma oferta.

(2) O Cliente apresenta uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de transmissão de fax ao enviar um documento, inserir os dados do destinatário e concluir o processo de pagamento. O contrato é celebrado com o pagamento bem-sucedido.

(3) O texto do contrato não é armazenado. Os detalhes do pedido são confirmados ao Cliente por e-mail.

§ 3 Descrição dos serviços

(1) O Fornecedor presta os seguintes serviços:

• Recebimento de documentos (PDF, Word, arquivos de imagem) pelo site
• Conversão dos documentos para o formato de fax
• Transmissão do fax para o número de fax indicado pelo Cliente
• Envio de um comprovante de envio por e-mail

(2) O tamanho máximo do arquivo é de 20 MB por pedido. Não há limite de número de páginas, desde que o tamanho do arquivo seja respeitado.

(3) O Fornecedor realiza várias tentativas de entrega caso o aparelho de fax do destinatário não esteja acessível na primeira tentativa. O número de tentativas e os intervalos de tempo ficam a critério do Fornecedor ou do prestador de serviços técnico.

§ 4 Preços e pagamento

(1) Aplicam-se os preços indicados no site no momento do pedido. Impostos eventualmente devidos (por exemplo, imposto sobre vendas, VAT) são calculados e exibidos automaticamente pela Stripe durante o processo de pagamento.

(2) O processamento de pagamentos é realizado por Stripe Managed Payments (Stripe, Inc., EUA). Nessa configuração, a Stripe atua como Merchant of Record (comerciante registrado) e é a parceira legal de transação do cliente para o processamento do pagamento. A Stripe calcula e recolhe os impostos devidos, emite comprovantes de pagamento e trata eventuais disputas de pagamento. O cliente pode pagar com cartão de crédito, cartão de débito ou outros métodos de pagamento oferecidos pela Stripe. O pagamento é exigível antes da prestação do serviço.

(3) Tratam-se de pedidos individuais. Não há assinaturas, taxas básicas nem custos recorrentes.

§ 5 Direito de arrependimento

(1) Antes de concluir o processo de pagamento, o Cliente é informado de que, ao consentir com a execução imediata do envio de fax, perde seu direito de arrependimento assim que o Fornecedor iniciar a execução.

(2) Como o envio de fax começa imediatamente após o pagamento e, em regra, é concluído em poucos minutos, o direito de arrependimento normalmente se extingue antes do término do prazo de 14 dias.

§ 6 Garantia e garantia de devolução do dinheiro

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia.

(2) O Fornecedor concede uma garantia de devolução do dinheiro caso um fax não possa ser entregue devido a uma falha técnica do lado do Fornecedor ou de seu prestador de serviços técnico. Nesse caso, o valor pago será reembolsado integralmente.

(3) A garantia de devolução do dinheiro não se aplica quando a não entrega decorrer de circunstâncias fora da esfera de influência do Fornecedor, em especial quando: o aparelho de fax do destinatário estiver permanentemente desligado, com defeito ou não existir; o número de fax informado pelo Cliente estiver incorreto; o aparelho de fax do destinatário recusar a recepção.

(4) O comprovante de envio é considerado prova da transmissão bem-sucedida do fax para o aparelho do destinatário. Ele confirma a transmissão técnica, mas não o recebimento por determinada pessoa.

§ 7 Limitação de responsabilidade

(1) O Fornecedor é responsável sem limitação por danos decorrentes de lesão à vida, à integridade física ou à saúde, que se baseiem em violação dolosa ou culposa de dever, bem como por danos que decorram de conduta dolosa ou por negligência grave.

(2) Em caso de negligência leve, o Fornecedor só é responsável pela violação de obrigações contratuais essenciais. Nesse caso, a responsabilidade é limitada ao dano típico do contrato e previsível, no máximo ao valor do pedido.

(3) O Fornecedor não responde por danos decorrentes de entrega tardia, a menos que o atraso se baseie em dolo ou negligência grave do Fornecedor.

(4) O Fornecedor não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos transmitidos pelo Cliente.

§ 8 Obrigações do usuário

(1) O Cliente compromete-se a utilizar o serviço apenas para fins lícitos. É especialmente proibido:

• Enviar documentos com conteúdos ilegais, ofensivos, ameaçadores ou de outra forma impróprios
• Realizar envios em massa (spam de fax)
• Enviar conteúdos protegidos por direitos autorais sem autorização
• Fornecer dados falsos do remetente
• Utilizar o serviço para tentativas de fraude ou outras atividades ilegais

(2) O Cliente é responsável pela exatidão do número de fax do destinatário informado. Em caso de inserção incorreta, não há reembolso.

(3) O Fornecedor reserva-se o direito de recusar pedidos sem indicar motivos e reembolsar valores já pagos quando houver suspeita justificada de uso indevido.

§ 9 Proteção de dados

Informações sobre o processamento de dados pessoais estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

§ 10 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não restrinja disposições legais obrigatórias do Estado em que o consumidor tenha residência habitual.

(2) Se o Cliente for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, o foro exclusivo para todas as controvérsias decorrentes deste contrato é Berlim.

(3) Caso alguma disposição deste contrato seja ou se torne inválida, a validade das demais disposições permanece inalterada.

Atualizado em: janeiro de 2026